Termos de Serviço

1. Quem somos e o que estes termos regulam

O Cognatus é um software online (SaaS) de gestão para escritórios de advocacia, oferecido por Marini e Martins Sociedade de Advogados, CNPJ 60.615.458/0001-87, com sede em Pouso Alegre - MG ("nós"). Estes termos regulam o uso do Cognatus pelo escritório que contrata o serviço ("escritório" ou "você") e por seus usuários. Ao criar a conta e marcar o aceite, o escritório declara ter lido e concordado com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. O serviço

O Cognatus reúne cadastro de clientes e processos, tarefas, atas e atendimentos, financeiro (contratos, extratos, previsões e repasses), marketing, recebimento de intimações e movimentações e acompanhamento de andamentos, conforme o plano contratado.

• O Cognatus é uma ferramenta de apoio. Não presta serviços jurídicos, não substitui a conferência dos autos nem a contagem de prazos pelo advogado responsável.
• Intimações, movimentações, distribuições e andamentos vêm de fontes públicas de terceiros (por exemplo, DJEN, DataJud e consultas públicas de tribunais). Essas fontes podem estar indisponíveis, atrasadas ou incompletas, e nós não controlamos isso. Confira sempre os prazos nas fontes oficiais.
• A busca automática de processos por número de OAB funciona hoje apenas para Minas Gerais; para os demais estados o sistema pode exibir dados de exemplo, claramente identificados na tela, que não devem ser importados como reais.
• O cálculo de repasses, saldos e relatórios financeiros depende dos dados lançados pelo escritório. Confira os valores antes de pagar ou cobrar alguém.

3. Conta, usuários e segurança

• O primeiro usuário (administrador) é quem contrata em nome do escritório e responde por ele. É necessário ser maior de 18 anos e ter poderes para contratar.
• O escritório é responsável por manter os dados de acesso em sigilo, por cadastrar apenas pessoas autorizadas e por desativar quem deixar a equipe.
• A autenticação em duas etapas (MFA) é obrigatória para todos os usuários. Guarde os códigos de recuperação em local seguro.
• Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

4. Planos, preços e cobrança

• Plano gratuito: 1 usuário, até 30 processos e sem os módulos de Intimações e Movimentações. Ao atingir o limite, os dados existentes continuam visíveis, mas novos processos não podem ser criados; nada é apagado.
• Plano pago: R$ 19,90 por mês, mais R$ 50,00 por mês por usuário adicional, com 30 dias de teste grátis. É necessário informar um cartão de crédito para iniciar o teste; a primeira cobrança ocorre ao fim do período gratuito, e depois mensalmente, de forma recorrente.
• Os pagamentos são processados pelo Asaas. Os dados do cartão são informados diretamente na página do Asaas e não passam pelos nossos servidores.
• Se um pagamento não for confirmado, o acesso completo é mantido por 5 dias; depois disso a conta volta ao plano gratuito, sem exclusão dos dados, e usuários adicionais ficam bloqueados até a regularização.
• Mudanças de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valem para as cobranças seguintes ao aviso.
• Impostos e emissão de nota fiscal seguem a legislação aplicável.

Cancelamento e reembolso estão descritos em Cancelamento e reembolso.

5. Uso aceitável

É proibido usar o Cognatus para:

• violar a lei, o sigilo profissional ou direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outros escritórios, contornar limites do plano ou testar a segurança do sistema sem autorização por escrito;
• enviar código malicioso, sobrecarregar o serviço ou fazer extração automatizada em massa;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização.

Podemos suspender o acesso em caso de uso indevido, mediante aviso quando possível.

6. Dados do escritório e papel de cada parte

Os dados de clientes, processos, tarefas e finanças inseridos no sistema pertencem ao escritório, que é o controlador desses dados e responsável por tê-los coletado de forma lícita e por cumprir o dever de sigilo profissional. Nós atuamos como operadores desses dados, tratando-os apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções do escritório. O tratamento dos dados de cadastro e de uso da conta está descrito na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos do Cognatus pertencem a nós ou a nossos licenciadores. O contrato dá ao escritório apenas o direito de uso, não exclusivo e intransferível, durante a vigência. Os dados do escritório continuam sendo do escritório.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Manutenções e indisponibilidades de terceiros (hospedagem, pagamento, e-mail e fontes públicas de tribunais) podem ocorrer. Recomendamos exportar periodicamente os dados pela opção "Exportar dados" do perfil.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por prejuízos decorrentes de prazos perdidos, de informações incompletas ou atrasadas das fontes públicas, de dados lançados incorretamente pelo escritório ou de indisponibilidade de serviços de terceiros. Nossa responsabilidade total, quando existir, fica limitada ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao fato, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.

10. Encerramento e exclusão dos dados

• O escritório pode cancelar a assinatura a qualquer momento e exportar seus dados em arquivo ZIP.
• Itens excluídos pelos usuários ficam na Lixeira por 30 dias e depois são apagados automaticamente.
• O administrador pode excluir a conta do escritório; isso apaga definitivamente os dados e não pode ser desfeito. O registro de auditoria só é apagado nessa exclusão total.
• Cópias de segurança podem manter dados por até 30 dias após a exclusão.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no sistema ou por e-mail com antecedência razoável; continuar usando o serviço após a vigência indica concordância. A versão aceita no cadastro fica registrada com a data do aceite.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Pouso Alegre - MG, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, quando aplicável.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos e sobre dados pessoais: mmassociados.mg@gmail.com.