Seus direitos sobre dados pessoais (LGPD)
Atualizado em 28 de outubro de 2026
O que você pode pedir
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 18) dá a você, titular dos dados, direitos como:
- confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- pedir a portabilidade dos dados;
- saber com quem os dados foram compartilhados;
- revogar um consentimento.
Respondemos em até 15 dias. Se o seu pedido é sobre dados de um processo ou cadastro de cliente feito por um escritório de advocacia, o responsável por esses dados é o escritório; nós o ajudamos a atender. Veja a Política de Privacidade.
Faça seu pedido
Outros canais
Encarregado de dados: Maria Gabriela Santos Martins (advogada, OAB 221340) — mmassociados.mg@gmail.com. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.