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Seus direitos sobre dados pessoais (LGPD)

Atualizado em 28 de outubro de 2026

O que você pode pedir

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, art. 18) dá a você, titular dos dados, direitos como:

  • confirmar se tratamos dados seus e acessá-los;
  • corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
  • pedir a portabilidade dos dados;
  • saber com quem os dados foram compartilhados;
  • revogar um consentimento.

Respondemos em até 15 dias. Se o seu pedido é sobre dados de um processo ou cadastro de cliente feito por um escritório de advocacia, o responsável por esses dados é o escritório; nós o ajudamos a atender. Veja a Política de Privacidade.

Faça seu pedido

Não envie senhas nem documentos neste campo. Podemos pedir uma confirmação de identidade antes de atender.

Outros canais

Encarregado de dados: Maria Gabriela Santos Martins (advogada, OAB 221340) — mmassociados.mg@gmail.com. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.